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 STF barra tentativa do PSC de cancelar o casamento gay

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Presbítero Maurício
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03062013
MensagemSTF barra tentativa do PSC de cancelar o casamento gay




O Partido Social Cristão (PSC) entrou com uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal pedindo para que a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento gay seja revista. Mas o ministro Luiz Fux decidiu nesta terça-feira (28) arquivar o processo.

A medida foi tomada pois o ministro entendeu que o mandato de segurança não é o método adequado para questionar a resolução no CNJ. Fux acredita que para poder revogar a decisão que obriga todos os cartórios a realizar a união entre pessoas do mesmo sexo é necessário entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn).

Outro ponto julgado pelo ministro foi o argumento usado pelo PSC que contestou o CNJ dizendo que o órgão havia usurpado a competência do Congresso Nacional ao regulamentar a união civil de homossexuais. Fux acredita que o Conselho tenha sim o poder normativo.

Ao arquivar a ação, o processo não será mais analisado pelo plenário do STF, o PSC pode recorrer da decisão.

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